REsp 2209794 - DECISAO

REsp 2209794 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos feitos idênticos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.364), nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: UTECH INDUSTRIA TEXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte E Suspensão Até Julgamento Do Tema 1.364 (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial admitido; autos suspensos até julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.364).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Base De Cálculo, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Lei 14.592/2023
Tributário Pis/cofins ICMS Base De Cálculo Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Lei 14.592/2023

Case Brief

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Parties

UTECH INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte E Suspensão Até Julgamento Do Tema 1.364 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos feitos idênticos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.364), nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial admitido; autos suspensos até julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.364).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Dar baixa nestes autos nesta Corte Superior.