REsp 2213310 - DECISAO

REsp 2213310 - DECISAO

Face à afetação do tema à Primeira Seção como recursos repetitivos (Tema 1.364), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa na Corte Superior, para que os processos identificados com o tema permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, observando-se posteriormente os procedimentos previstos no CPC.

Parties
Recorrente: INCEPA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação a Recurso Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região; baixa nesta Corte; processos afetados permanecem suspensos até o fim do julgamento dos recursos repetitivos
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Processos
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Afetação Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INCEPA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação a Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art.3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Afetação de tema à Primeira Seção sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.364)
  3. 3 Efeitos da admissão de recurso especial representativo da controvérsia e a devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Face à afetação do tema à Primeira Seção como recursos repetitivos (Tema 1.364), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa na Corte Superior, para que os processos identificados com o tema permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, observando-se posteriormente os procedimentos previstos no CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região; baixa nesta Corte; processos afetados permanecem suspensos até o fim do julgamento dos recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte Superior