REsp 2200156 - DECISAO

REsp 2200156 - DECISAO

Em razão da afetação do tema como representativo de controvérsia (Tema 1.364), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão até o fim do julgamento qualificado, para que o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão representativo.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA TABORDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e suspensão até o julgamento do tema representativo.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Fiscais, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Créditos Fiscais Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA TABORDA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema como representativo de controvérsia (Tema 1.364), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão até o fim do julgamento qualificado, para que o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e suspensão até o julgamento do tema representativo.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior