REsp 2202035 - DECISAO

REsp 2202035 - DECISAO

Por terem sido afetadas à Primeira Seção do STJ questões idênticas como recursos repetitivos (Tema 1.364), e nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, mantendo-se a suspensão até o julgamento qualificado.

Parties
Recorrente: ITAMARATY INDUSTRIA E COMERCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (suspensão Por Recurso Repetitivo)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa na Corte Superior
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Tema 1.364
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Tema 1.364

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAMARATY INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (suspensão Por Recurso Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.
  2. 2 Constitucionalidade/ilegalidade da vedação ao crédito do ICMS em face do sistema de não-cumulatividade do PIS/COFINS e do art. 195, §12º, da CF/1988.

Ratio Decidendi

Por terem sido afetadas à Primeira Seção do STJ questões idênticas como recursos repetitivos (Tema 1.364), e nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, mantendo-se a suspensão até o julgamento qualificado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa na Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO).
  • Baixa destes autos nesta Corte Superior.