REsp 2209796 - DECISAO

REsp 2209796 - DECISAO

Em razão da afetação do tema como representativo de controvérsia (Tema 1.364), aplicam-se as disposições regimentais e do CPC que determinam a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, pelo que se determinou a devolução dos autos e baixa nesta Corte.

Parties
Recorrente: BEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte Superior.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

BEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, nos termos do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia, notadamente a devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão até o fim do julgamento qualificado.

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema como representativo de controvérsia (Tema 1.364), aplicam-se as disposições regimentais e do CPC que determinam a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, pelo que se determinou a devolução dos autos e baixa nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.