AREsp 2839061 - DECISAO

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Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção como recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.364), impõe-se, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os processos idênticos permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem adotar as providências após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Agravante: CSV LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Admissão De Recurso Especial, Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Admissão De Recurso Especial Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

CSV LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Admissão de recurso especial representativo da controvérsia e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção como recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.364), impõe-se, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os processos idênticos permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem adotar as providências após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior