REsp 2175256 - DECISAO

REsp 2175256 - DECISAO

Por ter sido o recurso especial admitido como representativo de controvérsia (Tema 1.364), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos nele identificados até o término do julgamento qualificado, com baixa nesta Corte e observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO JK LTDA. e FILIAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Qualificado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e processos suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Tema 1.364
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Tema 1.364

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO JK LTDA. e FILIAIS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Por ter sido o recurso especial admitido como representativo de controvérsia (Tema 1.364), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos nele identificados até o término do julgamento qualificado, com baixa nesta Corte e observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e processos suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Os processos que versem sobre a matéria afetada (Tema 1.364) permanecerão suspensos no Tribunal de origem até o fim do julgamento qualificado.