AREsp 2712826 - DECISAO

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Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1312), determinou-se a suspensão da tramitação e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, se proceda ao juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: CEBRASSE - CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão da tramitação em razão de afetação ao rito dos repetitivos (Tema 1312).
Legal Topics
Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Repetitivos, Tema 1312
Processual Civil Tributário Pis/cofins IRPJ CSLL Lucro Presumido Repetitivos Tema 1312

Case Brief

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Parties

CEBRASSE - CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1312), determinou-se a suspensão da tramitação e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, se proceda ao juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão da tramitação em razão de afetação ao rito dos repetitivos (Tema 1312).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação dos acórdãos representativos do Tema 1312, seja realizado o juízo de adequação.
  • Publique-se.