REsp 2192162 - DECISAO

REsp 2192162 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque a matéria encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.339), motivo pelo qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e às normas procedimentais aplicáveis.

Parties
Recorrente: Edemar Russi & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Créditos Tributários, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Créditos Tributários Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

Edemar Russi & Cia Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Direito do comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico, à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da LC 192/2022 e 31/12/2022 (ou subsidiariamente até 22/09/2022)
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto a pontos suscitados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque a matéria encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.339), motivo pelo qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e às normas procedimentais aplicáveis.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia.