REsp 2214152 - DECISAO

REsp 2214152 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: (i) porque a alegação de omissão/contradição foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento; (ii) porque questões constitucionais são de competência do STF (art. 102, III, CF) e, portanto, não devem ser analisadas pelo STJ; e (iii) em matéria tributária, o regime monofásico não autoriza a restituição/indébito para não-tributados nem a criação judicial de crédito presumido sem lei (art. 150, §6º, CF).

Parties
Recorrente: BARI VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Indébito Tributário, Substituição Tributária, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Sumulares
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Tributação Monofásica Indébito Tributário Substituição Tributária Prequestionamento +1 more

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Parties

BARI VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de restituição/indébito de PIS/COFINS para quem não é submetido à tributação no regime monofásico
  2. 2 Possibilidade de criação judicial de crédito presumido sem lei específica (art. 150, §6º, CF)
  3. 3 Alegação genérica de omissão/contradição (art. 535 CPC/73) e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: (i) porque a alegação de omissão/contradição foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento; (ii) porque questões constitucionais são de competência do STF (art. 102, III, CF) e, portanto, não devem ser analisadas pelo STJ; e (iii) em matéria tributária, o regime monofásico não autoriza a restituição/indébito para não-tributados nem a criação judicial de crédito presumido sem lei (art. 150, §6º, CF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se