REsp 2176993 - DECISAO

REsp 2176993 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a vedação, introduzida pela Lei nº 14.592/2023, ao creditamento de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS que tenha incidido na operação de aquisição é constitucional, compatível com o princípio da não cumulatividade e com a jurisprudência do STF (Tema 69) e do STJ; além disso, a Recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal exigida para o conhecimento e provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES MARVEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Improvimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Creditamento, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Não Cumulatividade, Honorários Advocatícios
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins ICMS Creditamento Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal +2 more

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Parties

TRANSPORTES MARVEL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 14.592/2023 e MPs n. 1.147/2022 e 1.159/2023
  3. 3 Observância do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a vedação, introduzida pela Lei nº 14.592/2023, ao creditamento de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS que tenha incidido na operação de aquisição é constitucional, compatível com o princípio da não cumulatividade e com a jurisprudência do STF (Tema 69) e do STJ; além disso, a Recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal exigida para o conhecimento e provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte às fls. 727/733e e 757/761e
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 766/777e