REsp 2109361 - DECISAO

REsp 2109361 - DECISAO

O acórdão manteve que, considerando o objeto social da empresa e aplicando os critérios de essencialidade e relevância fixados no Tema 779/STJ, as despesas com publicidade e propaganda não se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS; ademais, não houve omissão nos fundamentos do acórdão regional, e a pretensão de alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se seu provimento.

Parties
Recorrente: FILO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Creditamento, Tema 779, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumo Creditamento Tema 779 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FILO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 qualificação de despesas com publicidade e propaganda como insumo para creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, considerando o objeto social da empresa e aplicando os critérios de essencialidade e relevância fixados no Tema 779/STJ, as despesas com publicidade e propaganda não se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS; ademais, não houve omissão nos fundamentos do acórdão regional, e a pretensão de alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se seu provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.