REsp 2197081 - DECISAO

REsp 2197081 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão que não conheceu o recurso especial; tornou-se sem efeito a decisão anterior, o agravo interno restou prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos sobre a questão da apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS, para posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos sobre a matéria.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Tema Repetitivo, Sobrestamento
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Tema Repetitivo Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão que não conheceu o recurso especial; tornou-se sem efeito a decisão anterior, o agravo interno restou prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos sobre a questão da apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS, para posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos sobre a matéria.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte às fls. 269/274e.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 280/290e.