AREsp 2424260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, quanto ao mérito, negou-se provimento com fundamento em precedente do STF (RE 1.049.811 - Tema 1.024), que declarou constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartão na base de cálculo do PIS/COFINS, e no entendimento de que as despesas com taxas de cartão não se enquadram como insumos segundo o critério da essencialidade ou relevância, sendo a matéria de natureza constitucional e, portanto, não sujeita à revisão pelo STJ no recurso especial.

Parties
Recorrente: COMERCIAL ZAFFARI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Taxas De Administradoras De Cartão De Crédito E Débito, Insumos, Inclusão Na Base De Cálculo, Recurso Especial, Controle De Constitucionalidade
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Taxas De Administradoras De Cartão De Crédito E Débito Insumos Inclusão Na Base De Cálculo Recurso Especial +1 more

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Parties

COMERCIAL ZAFFARI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão das taxas de administradoras de cartão de crédito e débito da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Caracterização das despesas com cartões como insumo para fins de creditamento no regime não cumulativo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da natureza constitucional da questão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, quanto ao mérito, negou-se provimento com fundamento em precedente do STF (RE 1.049.811 - Tema 1.024), que declarou constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartão na base de cálculo do PIS/COFINS, e no entendimento de que as despesas com taxas de cartão não se enquadram como insumos segundo o critério da essencialidade ou relevância, sendo a matéria de natureza constitucional e, portanto, não sujeita à revisão pelo STJ no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.