AREsp 2475189 - DECISAO

AREsp 2475189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a legislação (notadamente a Lei nº 10.865/2004 e a redação das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003) não autoriza o creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras, entendendo-se que a não-cumulatividade do PIS/COFINS é matéria regulada por lei e que despesas financeiras não se qualificam como insumos nos termos do entendimento consolidado (REsp 1.221.170/PR), além de qualquer revisão demandar reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: TERACOM TELEMATICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Créditos De Despesas Financeiras, Insumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Não Cumulatividade Créditos De Despesas Financeiras Insumo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TERACOM TELEMATICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas financeiras
  2. 2 Prequestionamento e omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação do conceito de insumo delineado no REsp 1.221.170/PR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a legislação (notadamente a Lei nº 10.865/2004 e a redação das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003) não autoriza o creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras, entendendo-se que a não-cumulatividade do PIS/COFINS é matéria regulada por lei e que despesas financeiras não se qualificam como insumos nos termos do entendimento consolidado (REsp 1.221.170/PR), além de qualquer revisão demandar reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Publique-se