REsp 2144197 - ACORDAO

REsp 2144197 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 1.237/STJ de que os juros recebidos nas hipóteses discutidas compõem a receita bruta sujeita ao PIS/COFINS; os dispositivos federais invocados pela agravante não apresentam comando normativo apto a infirmar o acórdão, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula 284/STF, e não há hipótese de multa sob o art. 1.021, §4º do CPC/2015 por falta de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: RHODIA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Pis/cofins, Repetição De Indébito Tributário, Juros (selic), Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Tributário Pis/cofins Repetição De Indébito Tributário Juros (selic) Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RHODIA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à tese subsidiária de que o acessório segue o principal
  2. 2 Incidência dos juros (SELIC ou outros índices) na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Suficiência de comando normativo dos dispositivos federais apontados como violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 1.237/STJ de que os juros recebidos nas hipóteses discutidas compõem a receita bruta sujeita ao PIS/COFINS; os dispositivos federais invocados pela agravante não apresentam comando normativo apto a infirmar o acórdão, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula 284/STF, e não há hipótese de multa sob o art. 1.021, §4º do CPC/2015 por falta de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por RHODIA BRASIL S.A.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência