REsp 2106616 - ACORDAO

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Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1237/STJ de que juros e atualização monetária constituem Receita Bruta Operacional e integram a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS (tanto no regime cumulativo quanto no não cumulativo), razão pela qual não se dá provimento ao agravo interno; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, e as alegações sobre majoração de alíquotas e aplicabilidade dos decretos são matéria estranha ao recurso especial e vedada inovação recursal.

Parties
Agravante: ACEF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025; Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Juros E Atualização Monetária, Tema 1237/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa, Decretos 8.426/2015 E 8.451/2015
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Base De Cálculo Juros E Atualização Monetária Tema 1237/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Decretos 8.426/2015 E 8.451/2015

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Parties

ACEF S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025; Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre juros e atualização monetária (inclusão na base de cálculo)
  2. 2 Aplicação do Tema 1237/STJ
  3. 3 Imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1237/STJ de que juros e atualização monetária constituem Receita Bruta Operacional e integram a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS (tanto no regime cumulativo quanto no não cumulativo), razão pela qual não se dá provimento ao agravo interno; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, e as alegações sobre majoração de alíquotas e aplicabilidade dos decretos são matéria estranha ao recurso especial e vedada inovação recursal.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por ACEF S.A.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015