AREsp 2520339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz do Tema 779/STJ, concluiu que as despesas aduaneiras não se amoldam ao conceito de insumo para a atividade da recorrente; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, além de óbices de admissibilidade previstos no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Parties
Agravante/recorrente: TROX DO BRASIL DIFUSAO DE AR ACUST FILTRAGEM VENT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Tema 779/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7
Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumo Tema 779/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TROX DO BRASIL DIFUSAO DE AR ACUST FILTRAGEM VENT LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação do Tema 779/STJ ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e óbices previstos nas alíneas a e c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz do Tema 779/STJ, concluiu que as despesas aduaneiras não se amoldam ao conceito de insumo para a atividade da recorrente; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, além de óbices de admissibilidade previstos no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.