REsp 2199172 - DECISAO

REsp 2199172 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, aguarde-se o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, com suspensão da tramitação até o final do julgamento qualificado.

Parties
Recorrente: FAROS TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema 1364); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação, Com Suspensão Da Tramitação
Outcome
Recurso especial afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364); tramitação suspensa; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Recursos Repetitivos, Tema 1364
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento Recursos Repetitivos Tema 1364

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Parties

FAROS TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema 1364); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação, Com Suspensão Da Tramitação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS próprio após a promulgação da Lei 14.592/2023
  2. 2 Afetação do recurso ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364) e suspensão da tramitação até julgamento dos paradigmas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, aguarde-se o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, com suspensão da tramitação até o final do julgamento qualificado.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364); tramitação suspensa; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de adequação após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364)
  • Suspensão da tramitação do recurso especial até o julgamento final dos recursos repetitivos