REsp 2186119 - DECISAO

REsp 2186119 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior, com a suspensão dos processos afetos ao tema até o julgamento qualificado, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: BAUMGARTEN GRÁFICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Processamento Conforme Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial admitido; baixa nesta Corte e suspensão até julgamento definitivo do tema repetitivo.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Base De Cálculo, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Base De Cálculo Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

BAUMGARTEN GRÁFICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Processamento Conforme Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023 (Tema 1.364)

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior, com a suspensão dos processos afetos ao tema até o julgamento qualificado, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial admitido; baixa nesta Corte e suspensão até julgamento definitivo do tema repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte Superior