REsp 2186893 - DECISAO

REsp 2186893 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.364), a admissão do recurso especial determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: CENTRA MÓVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Qualificado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado do tema representativo
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Tema 1.364
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Tema 1.364

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Parties

CENTRA MÓVEIS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia (devolução ao tribunal de origem e suspensão dos processos)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.364), a admissão do recurso especial determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado do tema representativo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 4ª Região)
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte