REsp 2175819 - DECISAO

REsp 2175819 - DECISAO

O recurso foi admitido como representativo da controvérsia e a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ (Tema 1.364); nos termos do Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I) e do procedimento previsto no CPC (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos afetos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, para que o Tribunal de origem proceda nos termos legais após essa publicação.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO SCHMOLLER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e manutenção da suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Créditos Escriturais, ICMS, Medida Provisória, Conversão De MP, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.364)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins Não Cumulatividade Créditos Escriturais ICMS Medida Provisória +4 more

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Parties

SUPERMERCADO SCHMOLLER LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 carência de pertinência temática da norma de conversão (inconstitucionalidade formal)
  2. 2 violação ao princípio da não-cumulatividade
  3. 3 violação ao princípio da anterioridade

Ratio Decidendi

O recurso foi admitido como representativo da controvérsia e a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ (Tema 1.364); nos termos do Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I) e do procedimento previsto no CPC (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos afetos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, para que o Tribunal de origem proceda nos termos legais após essa publicação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e manutenção da suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Dar baixa nesta Corte Superior