REsp 2211293 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
3. 3 Afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.364) e suspensão do processamento dos processos

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e houve determinação de suspensão do processamento dos processos que versem sobre a questão, impõe-se devolver os autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático e o exaurimento da instância ordinária em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, razão pela qual a decisão monocrática anterior é reconsiderada e os autos são devolvidos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática e determinada a devolução dos autos à Corte de origem.

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...
• Publique-se.