REsp 2197998 - DECISAO

REsp 2197998 - DECISAO

Em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ) e visando à economia processual, o relator exerceu o juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, ficando o processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: Lojas Quero-Quero S.A; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Análise Do Recurso Prejudicada Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Retratação, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Afetação +2 more

Case Brief

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Parties

Lojas Quero-Quero S.A

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Análise Do Recurso Prejudicada Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS na sistemática não-cumulativa
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à fundamentação infraconstitucional baseada no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (alterado pela Lei 14.592/2023)
  3. 3 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ) e consequências processuais

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ) e visando à economia processual, o relator exerceu o juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, ficando o processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 587/590
  • Julgo prejudicada a análise do recurso