REsp 2169256 - DECISAO

REsp 2169256 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.364) e nos termos do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi reconhecido como representativo da controvérsia, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos e para que, após essa publicação, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: MILLER- COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Determinado Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Prosseguimento Após Julgamento De Recursos Repetitivos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e baixa nesta Corte; autos suspensos até o fim do julgamento dos recursos repetitivos
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos

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Parties

MILLER- COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Determinado Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Prosseguimento Após Julgamento De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Efeito da inclusão do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela Lei 14.592/2023
  3. 3 Procedimento aplicável a recursos especiais admitidos como representativos de controvérsia (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.364) e nos termos do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi reconhecido como representativo da controvérsia, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos e para que, após essa publicação, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e baixa nesta Corte; autos suspensos até o fim do julgamento dos recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC