AREsp 2842435 - DECISAO

AREsp 2842435 - DECISAO

Não houve omissão ou vício de fundamentação no acórdão; o tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório e na orientação consolidada deste STJ, corretamente concluiu que encargos de aluguel (IPTU, rateios, energia, taxas de condomínio e demais valores previstos em contrato) são despesas operacionais e não se qualificam como insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS, e o pedido da parte insurgente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: SINDILOJAS/RIO - SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Insumo, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento Insumo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

SINDILOJAS/RIO - SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de PIS e COFINS sobre receitas de locação de imóveis próprios
  2. 2 possibilidade de creditamento de despesas vinculadas a contrato de locação (IPTU, condomínio, energia, taxas etc.)
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 489, § 1º, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou vício de fundamentação no acórdão; o tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório e na orientação consolidada deste STJ, corretamente concluiu que encargos de aluguel (IPTU, rateios, energia, taxas de condomínio e demais valores previstos em contrato) são despesas operacionais e não se qualificam como insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS, e o pedido da parte insurgente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida