REsp 2203388 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição (art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023).
2. 2 Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade dos dispositivos incluídos pela Lei nº 14.592/2023 que vedam a apropriação de créditos sobre o valor do ICMS.

Ratio Decidendi

Porquanto a questão controvertida foi afetada à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.364), impõe-se, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos idênticos até o julgamento qualificado, razão pela qual se determinou a devolução dos autos com baixa nesta Corte e a observância dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa na Corte Superior, para permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado do Tema 1.364.

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
• Publique-se.