REsp 2197827 - DECISAO

REsp 2197827 - DECISAO

Como a questão foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: KARSTEN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma Em Regime De Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, sejam adotadas as providências previstas
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Apuração De Créditos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Apuração De Créditos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KARSTEN S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma Em Regime De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023 (Tema 1.364)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e suspensão dos processos pendentes enquanto vigorar a afetação

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, sejam adotadas as providências previstas

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão paradigma, negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ