REsp 2184904 - DECISAO

REsp 2184904 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem e a baixa nestesta Corte, em observância à admissão do recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.364), de modo que o Tribunal de origem suspenda os processos idênticos até o fim do julgamento qualificado e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: GELNEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.364); Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

GELNEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.364); Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e consequências procedimentais (devolução ao Tribunal de origem, suspensão dos processos)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem e a baixa nestesta Corte, em observância à admissão do recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.364), de modo que o Tribunal de origem suspenda os processos idênticos até o fim do julgamento qualificado e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC