REsp 2196123 - DECISAO

REsp 2196123 - DECISAO

Tendo sido o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção (sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS, à luz do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023), determinou-se a suspensão e que o feito retorne à corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja observado o art. 1.040 do CPC/2015, procedendo-se à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: TROX DO BRASIL DIFUSAO DE AR ACUST FILTRAGEM VENT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação / Devolução À Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; autos devolvidos à Corte de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Lei 14.592/2023
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Súmula 83 Do STJ Art. 1.040 Do Cpc/2015 Lei 14.592/2023

Case Brief

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Parties

TROX DO BRASIL DIFUSAO DE AR ACUST FILTRAGEM VENT LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação / Devolução À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição em regime não-cumulativo
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposto não enfrentamento de questões cruciais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção (sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS, à luz do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023), determinou-se a suspensão e que o feito retorne à corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja observado o art. 1.040 do CPC/2015, procedendo-se à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; autos devolvidos à Corte de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 790/797.
  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...