REsp 2213913 - DECISAO

REsp 2213913 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão do afetamento da matéria à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.364/STJ), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC e do RISTJ.

Parties
Recorrente: Indústria Missiato de Bebidas Ltda; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Afetação De Tema E Recursos Repetitivos, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Afetação De Tema E Recursos Repetitivos Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória

Case Brief

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Parties

Indústria Missiato de Bebidas Ltda

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o ICMS incidente na operação de aquisição; afetamento da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ) e consequente devolução dos autos à origem.

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão do afetamento da matéria à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.364/STJ), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.364/STJ).