REsp 2201984 - DECISAO

REsp 2201984 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação emanada pelo STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015; determinou-se, igualmente, a suspensão do processamento de processos sobre a mesma controvérsia até o julgamento do paradigma.

Parties
Recorrente: COEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução À Corte De Origem Para Julgamento Conforme Sistemática Dos Recursos Repetitivos (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, proceda-se à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Recursos Repetitivos
Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 Tema 756 STF Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Corte De Origem Para Julgamento Conforme Sistemática Dos Recursos Repetitivos (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação emanada pelo STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015; determinou-se, igualmente, a suspensão do processamento de processos sobre a mesma controvérsia até o julgamento do paradigma.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, proceda-se à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...
  • Determinação de suspensão do processamento de todos os processos judiciais pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão controvertida, em primeiro e segundo graus de jurisdição e neste Superior Tribunal de Justiça, inclusive nos juizados especiais.