REsp 2198010 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
2. 2 necessidade de aguardar o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (sistemática dos recursos repetitivos, Tema 1364) e realização do juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC
3. 3 caráter infraconstitucional da matéria conforme mencionado no acórdão

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1364), os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar o julgamento dos recursos representativos da controvérsia; por isso o recurso especial foi sobrestado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), realize o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.
• Suspensão da tramitação.