REsp 2186103 - DECISAO

REsp 2186103 - DECISAO

Tendo a matéria sido afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.364), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Parties
Recorrente: MOVAL MÓVEIS ARAPONGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.364)
Outcome
Recurso especial admitido; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos (Tema 1.364).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Aproveitamento De Créditos, Recursos Repetitivos (tema 1.364), Lei 14.592/2023, Medida Provisória 1.159/23, Medida Provisória 1.147/22
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Aproveitamento De Créditos Recursos Repetitivos (tema 1.364) Lei 14.592/2023 Medida Provisória 1.159/23 +1 more

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Parties

MOVAL MÓVEIS ARAPONGAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.364)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art.3º, §2º, III das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

Ratio Decidendi

Tendo a matéria sido afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.364), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Recurso especial admitido; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos (Tema 1.364).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Determino que os autos permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos (Tema 1.364).