REsp 2219155 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Ou Aguardo Do Paradigma (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
2. 2 Efeito da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 sobre o direito ao creditamento do ICMS
3. 3 Afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364)

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364), razão pela qual se determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos e proceda, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, à retratação ou à negativa de seguimento conforme a orientação do STJ; no mérito, a decisão regional firmou que a alteração normativa (MP 1.159/23 e Lei 14.592/23, art. 3º, §2º, III das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) exclui o ICMS do cálculo dos créditos de PIS/COFINS no regime não-cumulativo e sua legalidade/constitucionalidade foi reconhecida à luz do Tema 756/STF.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem e suspensão do processamento do recurso em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceda ao juízo de...
• Suspensão do processamento de todos os processos judiciais pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão controvertida, em primeiro e segundo graus e neste STJ, inclusive nos juizados especiais.