REsp 2213199 - DECISAO

REsp 2213199 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.364), e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os feitos idênticos permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o procedimento do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: VALPASA INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Afetado Como Representativo Da Controvérsia (tema 1.364); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Baixados Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; feitos suspensos até o julgamento qualificado do Tema 1.364.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Tema 1.364
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Tema 1.364

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Parties

VALPASA INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Afetado Como Representativo Da Controvérsia (tema 1.364); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Baixados Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.
  2. 2 Questionamento sobre a legalidade/ilegibilidade das disposições inseridas pela Lei 14.592/2023 e possível violação das disposições constitucionais que limitam o poder de tributar.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.364), e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os feitos idênticos permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o procedimento do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; feitos suspensos até o julgamento qualificado do Tema 1.364.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior.
  • Ficarem os processos idênticos suspensos até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV c/c o art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ.