REsp 2175813 - DECISAO

REsp 2175813 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, exerço o juízo de retratação, reconsidero a decisão e determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e o exaurimento da instância ordinária, a Corte de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: HEXUS FOODS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsidero a decisão e determino a devolução dos autos à Corte de origem para aguardar o julgamento do paradigma representativo no regime dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Afetação De Recurso Repetitivo
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Juízo De Retratação Afetação De Recurso Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HEXUS FOODS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Afetação dos REsps à sistemática dos recursos repetitivos e suspensão de processos pendentes
  3. 3 Alegação de que o acórdão recorrido utilizou fundamentos infraconstitucionais e questão sobre usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, exerço o juízo de retratação, reconsidero a decisão e determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e o exaurimento da instância ordinária, a Corte de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidero a decisão e determino a devolução dos autos à Corte de origem para aguardar o julgamento do paradigma representativo no regime dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, a Corte de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo, em...