REsp 2162549 - DECISAO

REsp 2162549 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.364), nos termos do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deve adotar os procedimentos previstos nos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: DIPAM GAÚCHA DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF4), com baixa nesta Corte, e a suspensão dos processos até o fim do julgamento qualificado; após publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos (tema 1.364)
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Recursos Repetitivos (tema 1.364)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIPAM GAÚCHA DISTRIBUIDORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição (Tema 1.364)
  2. 2 Efeito da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia e consequências procedimentais (devolução ao Tribunal de origem e suspensão)

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.364), nos termos do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deve adotar os procedimentos previstos nos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF4), com baixa nesta Corte, e a suspensão dos processos até o fim do julgamento qualificado; após publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior.