REsp 2207848 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de previsão legal expressa de creditamento para varejistas (os dispositivos legais relevantes autorizam creditamento apenas para produtores/importadores e distribuidores) e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a matéria envolve opção legislativa sobre o regime não-cumulativo do PIS/COFINS, que é regulado por lei ordinária.
- Parties
- Recorrente: Parada Certa Comércio de Combustíveis Ltda e Outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Pis/cofins, Creditamento, Não Cumulatividade, Álcool Etílico Anidro, Varejistas De Combustíveis, Lei 9.718/1998, Lei 14.292/2022
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Parada Certa Comércio de Combustíveis Ltda e Outros
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Se os valores correspondentes ao álcool etílico anidro adicionado à gasolina adquirida das distribuidoras geram créditos de PIS/COFINS para empresas varejistas de combustíveis
- 2 Interpretação do §13 e do §13-A do art.5º da Lei 9.718/1998 (e alterações) quanto à extensão do creditamento a varejistas
- 3 Se houve omissão ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art.1.022, II e III, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de previsão legal expressa de creditamento para varejistas (os dispositivos legais relevantes autorizam creditamento apenas para produtores/importadores e distribuidores) e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a matéria envolve opção legislativa sobre o regime não-cumulativo do PIS/COFINS, que é regulado por lei ordinária.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- não conheço do recurso especial
- publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment