REsp 2214516 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Processo Sobrestado/suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Do Tema 1364/stj

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
2. 2 Aplicação do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Deferiu-se o sobrestamento do processo em razão de questão jurídica afetada ao Tema 1364/STJ, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1364/STJ.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1364/STJ, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
• Prejudicado o exame do recurso especial.