REsp 2194867 - DECISAO

REsp 2194867 - DECISAO

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, reconheceu-se a existência de questão jurídica afetada como Tema 1364/STJ sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS, razão pela qual a decisão anterior foi tornada sem efeito e determinou-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, resultando no prejuízo do exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; Agravo Interno prejudicado; recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1364/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Tema 1364/stj, Suspensão/soverstamento De Processos
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Tema 1364/stj Suspensão/soverstamento De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição (Tema 1364/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 para retratação e sobrestamento

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, reconheceu-se a existência de questão jurídica afetada como Tema 1364/STJ sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS, razão pela qual a decisão anterior foi tornada sem efeito e determinou-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, resultando no prejuízo do exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; Agravo Interno prejudicado; recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1364/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte às fls. 476/484
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 490/507