REsp 2189298 - DECISAO

REsp 2189298 - DECISAO

Em juízo de retratação, constatou-se o desacerto das decisões anteriores; diante da existência de questão afetada como repetitiva (Tema 1364/STJ) e da determinação de sobrestamento, tornaram-se sem efeito as decisões apontadas, restando prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema, ocasião em que o juízo de conformidade deverá ser realizado pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015); Sobrestamento Por Tema 1364/stj
Outcome
Decisão de reconsideração; decisões sem efeito; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1364/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Repetitivo (tema 1364/stj), Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Repetitivo (tema 1364/stj) Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015); Sobrestamento Por Tema 1364/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 diante de tema afetado como repetitivo e determinação de sobrestamento (Tema 1364/STJ)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, constatou-se o desacerto das decisões anteriores; diante da existência de questão afetada como repetitiva (Tema 1364/STJ) e da determinação de sobrestamento, tornaram-se sem efeito as decisões apontadas, restando prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema, ocasião em que o juízo de conformidade deverá ser realizado pela Corte de origem.

Court Disposition

Decisão de reconsideração; decisões sem efeito; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1364/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte às fls. 1058/1062e e 1079/1084e
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 1090/1096