REsp 2200159 - DECISAO

REsp 2200159 - DECISAO

Por tratarem-se de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Parties
Recorrente: VACCARO INDUSTRIA DE DERIVADOS VEGETAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Processo Afetado Ao Tema 1.364; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte; suspensão do processo até o julgamento dos recursos representativos do Tema 1.364
Legal Topics
Pis/cofins, Crédito Sobre ICMS, Recursos Repetitivos, Tema 1.364, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023
Direito Tributário Pis/cofins Crédito Sobre ICMS Recursos Repetitivos Tema 1.364 MP 1.159/2023 Lei 14.592/2023

Case Brief

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Parties

VACCARO INDUSTRIA DE DERIVADOS VEGETAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Processo Afetado Ao Tema 1.364; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS não cumulativos sobre o valor do ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Efeitos da afetação do tema e suspensão dos processos representativos de controvérsia

Ratio Decidendi

Por tratarem-se de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte; suspensão do processo até o julgamento dos recursos representativos do Tema 1.364

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte Superior