REsp 2205230 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Cumprimento Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, incluído pela Lei n. 14.592/2023
2. 2 suspensão de processos e efeito da afetação ao regime de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e para observância do art. 1.040 do CPC/2015, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à corte de origem, para que esta, após a publicação do acórdão paradigmático, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação, conforme compatibilidade com a orientação do STJ, evitando o desmembramento do apelo especial e preservando a unirrecorribilidade.

Court Disposition

autos devolvidos à Corte de origem e suspensão do processamento em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos

Orders

• Determino a suspensão do processamento de todos os processos judiciais pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão controvertida, em todo o território nacional, em primeiro e segundo graus de jurisdição e neste Superior Tribunal de Justiça, inclusive nos juizados especiais.
• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceda...