REsp 2196644 - DECISAO

REsp 2196644 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.364) e em conformidade com o art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia, com observância dos dispositivos do CPC indicados.

Parties
Recorrente: BIGFER-INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Em Razão De Recurso Representativo De Controvérsia (tema 1.364); Autos Suspensos Até Julgamento Qualificado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; processos suspensos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.364).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos (tema 1.364), Admissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Recursos Repetitivos (tema 1.364) Admissão De Recurso Especial

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Parties

BIGFER-INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Em Razão De Recurso Representativo De Controvérsia (tema 1.364); Autos Suspensos Até Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Alegação de violação à legislação federal e ao devido processo legislativo em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.364) e em conformidade com o art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia, com observância dos dispositivos do CPC indicados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; processos suspensos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.364).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte Superior