REsp 2169130 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspensão Da Tramitação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
2. 2 afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364) e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1364), impõe-se a suspensão da tramitação do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia e em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de adequação pelo juízo de origem.

Court Disposition

suspensão da tramitação; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, em observância aos artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), realize o juízo de adequação.
• Publique-se.