REsp 2182256 - DECISAO

REsp 2182256 - DECISAO

Tendo sido a matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.364), a admissão do recurso especial determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até o fim do julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, e observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: SOMAVE AGROINDUSTRIAL LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos) E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o envio dos autos de volta ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento qualificado do tema representativo.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

SOMAVE AGROINDUSTRIAL LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos) E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.364), a admissão do recurso especial determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até o fim do julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, e observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determinado o envio dos autos de volta ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento qualificado do tema representativo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa destes autos nesta Corte Superior