REsp 2170421 - DECISAO

REsp 2170421 - DECISAO

Tendo sido o recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.364), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que estes fiquem suspensos até o julgamento dos recursos representativos, devendo o tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder nos termos do CPC (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes).

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS SARANDI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte; Autos Suspensos Até O Fim Do Julgamento Qualificado
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte; autos a permanecerem suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos; publicação e intimação.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos (tema 1.364)
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos (tema 1.364)

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Parties

INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS SARANDI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte; Autos Suspensos Até O Fim Do Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

Ratio Decidendi

Tendo sido o recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.364), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que estes fiquem suspensos até o julgamento dos recursos representativos, devendo o tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder nos termos do CPC (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte; autos a permanecerem suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos; publicação e intimação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 4ª Região)
  • Baixa dos autos nesta Corte