REsp 2189225 - DECISAO

REsp 2189225 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, o relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão paradigma e o exaurimento da instância ordinária, o tribunal de origem ou negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ, ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RANDON AUTTOM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Reconsidero a decisão e determino a devolução dos autos à Corte de origem.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Não Cumulatividade, Súmula 83/stj, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Afetação De Tema Não Cumulatividade Súmula 83/stj +1 more

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Parties

RANDON AUTTOM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  3. 3 legalidade da Lei nº 14.592/2023 e da MP nº 1.159/23

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, o relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão paradigma e o exaurimento da instância ordinária, o tribunal de origem ou negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ, ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidero a decisão e determino a devolução dos autos à Corte de origem.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 646/652.
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...