REsp 2206285 - DECISAO

REsp 2206285 - DECISAO

Em razão da matéria ter sido afetada como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.364), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, mantendo-os suspensos até o julgamento qualificado, com a orientação de que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda conforme o art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.364)
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com manutenção dos processos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.364).
Legal Topics
Pis/cofins, Créditos Tributários, ICMS, Regime Não Cumulativo, Aproveitamento De Crédito
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Créditos Tributários ICMS Regime Não Cumulativo Aproveitamento De Crédito

Case Brief

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Parties

OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.364)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

Ratio Decidendi

Em razão da matéria ter sido afetada como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.364), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, mantendo-os suspensos até o julgamento qualificado, com a orientação de que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda conforme o art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com manutenção dos processos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.364).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior.